AREsp 1439976 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, não comprovou a tempestividade nem a ocorrência de feriado local no ato de interposição, e inovou ao pleitear atenuante não mencionada anteriormente, incidindo a Súmula n. 182 do STJ pela falta de dialeticidade.

Parties
Agravante: FABIO AURELIO PANDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Receptação, Interposição De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Receptação Interposição De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIO AURELIO PANDOLFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não infirmam os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Se houve interposição regular e tempestiva do agravo em recurso especial
  3. 3 Se foi comprovado feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, não comprovou a tempestividade nem a ocorrência de feriado local no ato de interposição, e inovou ao pleitear atenuante não mencionada anteriormente, incidindo a Súmula n. 182 do STJ pela falta de dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.