AREsp 2684696 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os documentos juntados não comprovam que os prazos dos processos físicos permaneceram suspensos de 15.6.2020 até a interposição do Recurso Especial em 15.12.2020; além disso, é exigida prova, no ato, da suspensão mediante documento oficial.

Parties: Embargante: BASILIA MARIA CONCEICAO DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Prova De Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Prova De Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BASILIA MARIA CONCEICAO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19
3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa