AREsp 2680061 - DECISAO

AREsp 2680061 - DECISAO

O Tribunal considerou que não havia omissão no acórdão recorrido nem prova de duplicidade de intimações; verificou intimação por DJe em 17/01/2023 e que a apelação foi interposta em 14/02/2023, após o prazo de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; exame do agravo interno prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (dje E Portal), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica (dje E Portal) Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não considerar data lançada no portal
  2. 2 presunta duplicidade de intimações
  3. 3 tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não havia omissão no acórdão recorrido nem prova de duplicidade de intimações; verificou intimação por DJe em 17/01/2023 e que a apelação foi interposta em 14/02/2023, após o prazo de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; exame do agravo interno prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Julgar prejudicado o exame do agravo interno de fls. 964/973 e-STJ.