AREsp 2745042 - DECISAO

AREsp 2745042 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 24.05.2024 e o agravo foi interposto em 17.06.2024, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, pois, manifestamente intempestivo; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 24.05.2024 e o agravo foi interposto em 17.06.2024, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, pois, manifestamente intempestivo; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...