AREsp 2701488 - DECISAO

AREsp 2701488 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Decidiu‑se que, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003 do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO SOARES LINHARES; Embargante: ERENITA BORGIAS LINHARES; Embargante: OGARITO BORGIAS LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

JOSÉ FRANCISCO SOARES LINHARES

Embargante

ERENITA BORGIAS LINHARES

Embargante

OGARITO BORGIAS LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar feriado e decreto judicial que teria prorrogado prazo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser realizada posteriormente à interposição do recurso em razão de alteração legislativa
  3. 3 Se o recurso deveria ser conhecido quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Decidiu‑se que, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003 do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)