AREsp 2629809 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, exigência do art. 1.003, §6º (redação anterior); a ausência dessa comprovação constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos acórdãos publicados antes de 1º/8/2024, aplicando-se a teoria dos atos processuais isolados (tempus regit actum).

Parties
Agravante: JOÃO EUGÊNIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Irretroatividade Da Lei Processual, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Teoria Dos Atos Processuais Isolados Irretroatividade Da Lei Processual Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

JOÃO EUGÊNIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, exigência do art. 1.003, §6º (redação anterior); a ausência dessa comprovação constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos acórdãos publicados antes de 1º/8/2024, aplicando-se a teoria dos atos processuais isolados (tempus regit actum).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade