AREsp 2747235 - DECISAO

AREsp 2747235 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, e porque a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, conforme dispositivos legais e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIOS LEMOS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS VINICIOS LEMOS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, e porque a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, conforme dispositivos legais e jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.