AREsp 2747988 - DECISAO

AREsp 2747988 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 01.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 25.03.2024, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: DAVID HERMAN ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID HERMAN ALVES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 01.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 25.03.2024, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se