AREsp 2687780 - DECISAO

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Como a intimação da parte embargante ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplicou‑se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo sido feita tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMILIA CASAS FIDALGO FILHA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso era tempestivo diante de feriado local e se a comprovação poderia ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 Se o vício apontado nos autos seria sanável nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Como a intimação da parte embargante ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplicou‑se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo sido feita tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)