AREsp 2719071 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ser intempestivo: os embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo, conforme jurisprudência do STJ, fundamentando-se nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO CIRINO BARQUET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração Intempestivos, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
MARCELO CIRINO BARQUET
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
- 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ser intempestivo: os embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo, conforme jurisprudência do STJ, fundamentando-se nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Intimem-se
Full Case Text
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