AREsp 2742824 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, requisito para admissibilidade do recurso especial. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO GILZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Preclusão Temporal

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Parties

PAULO GILZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária antes de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, requisito para admissibilidade do recurso especial. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.