AREsp 2743266 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e agravo em 20.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO SANTANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTANA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e agravo em 20.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC