AREsp 2729693 - DECISAO

AREsp 2729693 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; contudo, reconhecida de ofício a flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas daí decorrentes, concedeu-se a ordem para cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: GABRIEL RAMOS DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concessão de ordem de ofício para reconhecer ilegalidade da invasão de domicílio, cassar os julgamentos de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Processo Civil Direitos Fundamentais Intempestividade Súmula 182/stj Invasão De Domicílio Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas Presunção De Veracidade De Agentes Públicos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL RAMOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Verossimilhança da narrativa policial que justifica ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilegal em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; contudo, reconhecida de ofício a flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas daí decorrentes, concedeu-se a ordem para cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concessão de ordem de ofício para reconhecer ilegalidade da invasão de domicílio, cassar os julgamentos de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das provas decorrentes.