AREsp 2741710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo (intimação em 18.03.2024 e interposição em 10.04.2024); aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMARINHOS GERACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ARMARINHOS GERACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo (intimação em 18.03.2024 e interposição em 10.04.2024); aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.