AREsp 2655790 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interno porque o prazo para sua interposição expirou em 28/8/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 29/8/2024, e porque a competência do STJ havia se encerrado com o trânsito em julgado da decisão monocrática em 29/8/2024; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL BATISTA DA CUNHA BORGES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Trânsito Em Julgado, Competência, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII, A
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Trânsito Em Julgado Competência Agravo Interno Regimento Interno Do Stj, Art. 34, Xviii, a

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Parties

RAFAEL BATISTA DA CUNHA BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o prazo para sua interposição expirou em 28/8/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 29/8/2024, e porque a competência do STJ havia se encerrado com o trânsito em julgado da decisão monocrática em 29/8/2024; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.