AREsp 2744127 - DECISAO

AREsp 2744127 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 17.04.2024 após intimação em 22.03.2024; Agravo em 19.07.2024 após intimação em 22.05.2024), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ESTRELA FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Incabibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Incabibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ESTRELA FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 17.04.2024 após intimação em 22.03.2024; Agravo em 19.07.2024 após intimação em 22.05.2024), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...