REsp 2151709 - DECISAO

REsp 2151709 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade, pois a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a jurisprudência desta Corte restringe a possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente à hipótese específica da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Prova De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Feriado Local ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Prova De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade do novo CPC
  3. 3 Questão tributária sobre inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade, pois a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a jurisprudência desta Corte restringe a possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente à hipótese específica da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.