AREsp 2532215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 14/8/2024, após a publicação da decisão impugnada em 8/8/2024, excedendo o prazo de cinco dias corridos estabelecido pela Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 798 do CPP; por se tratar de matéria penal, não se aplicam as regras de contagem do CPC, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO FARIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181)
Matéria Penal Processo Penal Recursos Extraordinário Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

CLAUDIO FARIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 incidência das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 14/8/2024, após a publicação da decisão impugnada em 8/8/2024, excedendo o prazo de cinco dias corridos estabelecido pela Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 798 do CPP; por se tratar de matéria penal, não se aplicam as regras de contagem do CPC, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.