AREsp 2742061 - DECISAO

AREsp 2742061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARDOKEO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARDOKEO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento em dispositivo regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade