AREsp 2746106 - DECISAO

AREsp 2746106 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Aplicação de dispositivo regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se