AREsp 1654589 - DECISAO

AREsp 1654589 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, o recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em DJe em 21/6/2018 (publicação considerada em 22/6/2018), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 25/6/2018 e findou em 13/7/2018, e o recurso especial originário foi interposto em 16/7/2018; além disso, a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo (inteiro teor da portaria) comprovando o feriado local alegado, ônus que não pode ser suprido posteriormente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (salvo exceção da segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA BARBOSA DE ALMEIDA MAUAD; Agravada/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade (reconsideração Do Ministro Presidente)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para, por fundamento diverso, NÃO CONHECER do recurso (recurso especial) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Decadência Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Feriado Local Decadência Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Tempestividade

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Parties

MARIA HELENA BARBOSA DE ALMEIDA MAUAD

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade (reconsideração Do Ministro Presidente)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial e seu aditamento/reiteração foram interpostos dentro do prazo recursal
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 qual o marco temporal para contagem do prazo recursal após publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, o recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em DJe em 21/6/2018 (publicação considerada em 22/6/2018), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 25/6/2018 e findou em 13/7/2018, e o recurso especial originário foi interposto em 16/7/2018; além disso, a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo (inteiro teor da portaria) comprovando o feriado local alegado, ônus que não pode ser suprido posteriormente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (salvo exceção da segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para, por fundamento diverso, NÃO CONHECER do recurso (recurso especial) por intempestividade

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para, por fundamento diverso, NÃO CONHECER do recurso.
  • Publique-se.