AREsp 2615353 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e não foi acostado aos autos, no momento da interposição, documento hábil a comprovar feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem, ônus cuja ausência torna insuperável a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: ADALBERTO SALVADOR DE PAULA; Agravante: ANTONIA ELIZALVA BRITO SIMOES; Agravante: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: CAMILA MORAES AONO; Agravante: DANIELI SANTOS POLLI; Agravante: DARLENE REGINA HENRIQUES SANCHEZ GARRIDO; Agravante: EDCARLOS DE SOUSA MOURA; Agravante: ELCIO TIOITI COTINDA; Agravante: FREDSON ARAUJO DA SILVA; Agravante: JOICE CRISTINA BARBOSA; Agravante: JOSE CECILIO PESSINATO; Agravante: JOSE MARQUES; Agravante: JULIO CESAR ROVERCO; Agravante: KARINA GONCALVES DOS SANTOS; Agravante: LILIAN EGGERS CACHIONI; Agravante: PAULO SUEHIRO MURAMATSU; Agravante: SILVANA AUGUSTO ALHO; Agravante: SIMONE GOMES ESPOSITO DE SOUZA; Agravante: TATIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS; Agravante: VALMIR MOREIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Admissibilidade
PROCESSO CIVIL Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SALVADOR DE PAULA

Agravante

ANTONIA ELIZALVA BRITO SIMOES

Agravante

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

CAMILA MORAES AONO

Agravante

DANIELI SANTOS POLLI

Agravante

DARLENE REGINA HENRIQUES SANCHEZ GARRIDO

Agravante

EDCARLOS DE SOUSA MOURA

Agravante

ELCIO TIOITI COTINDA

Agravante

FREDSON ARAUJO DA SILVA

Agravante

JOICE CRISTINA BARBOSA

Agravante

JOSE CECILIO PESSINATO

Agravante

JOSE MARQUES

Agravante

JULIO CESAR ROVERCO

Agravante

KARINA GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

LILIAN EGGERS CACHIONI

Agravante

PAULO SUEHIRO MURAMATSU

Agravante

SILVANA AUGUSTO ALHO

Agravante

SIMONE GOMES ESPOSITO DE SOUZA

Agravante

TATIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Agravante

VALMIR MOREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e não foi acostado aos autos, no momento da interposição, documento hábil a comprovar feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem, ônus cuja ausência torna insuperável a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por intempestividade.