AREsp 2719163 - DECISAO

AREsp 2719163 - DECISAO

O recurso interposto por AILTON COSTA foi manejado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo manifestamente intempestivo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com observância dos limites legais (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: AILTON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

AILTON COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ofensa a dispositivo de regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso interposto por AILTON COSTA foi manejado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo manifestamente intempestivo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com observância dos limites legais (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.