AREsp 2729354 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a interposição realizada em data posterior ao termo inicial de intimação do acórdão recorrido, o que configura intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inadmissibilidade procedural

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a interposição realizada em data posterior ao termo inicial de intimação do acórdão recorrido, o que configura intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça