AREsp 2724671 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: YEXI NATALY RODRIGUEZ RAMIREZ; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Intempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
YEXI NATALY RODRIGUEZ RAMIREZ
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo recursal de 15 dias para interposição
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment