AREsp 2615576 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; por isso o agravo é intempestivo e deve ser derrogado, sendo irrelevante a eventual suspensão de prazos no STJ para fins de verificação da tempestividade perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO LUCAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Comprovação Documental, Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Comprovação Documental Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL APARECIDO LUCAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Irrelevância da suspensão de prazos no STJ para aferição da tempestividade do recurso interposto na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; por isso o agravo é intempestivo e deve ser derrogado, sendo irrelevante a eventual suspensão de prazos no STJ para fins de verificação da tempestividade perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.