AREsp 2648793 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 02/08/2024; embargos em 15/08/2024), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉZAR NALIM SALINET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉZAR NALIM SALINET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 02/08/2024; embargos em 15/08/2024), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.