AREsp 2725530 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos nas disposições do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos dentro do prazo recursal aplicável
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos nas disposições do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.