AREsp 2734038 - DECISAO

AREsp 2734038 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA TERRAMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

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Parties

IMOBILIARIA TERRAMAZONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo ou inadequado
  3. 3 Fundamentação no Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.