AREsp 2731732 - DECISAO

AREsp 2731732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por se tratar de recurso inadequado à espécie, não interrompendo o prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LURDE SILVA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LURDE SILVA DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal para interposição do agravo
  2. 2 incabibilidade de recurso e seus efeitos sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por se tratar de recurso inadequado à espécie, não interrompendo o prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conheço do recurso).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.