AREsp 2656100 - ACORDAO

AREsp 2656100 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto em 29/11/2023, antes da vigência da Lei 14.939/2024; pela legislação e pela Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, aplica-se a norma vigente ao tempo da prática do ato, exigindo-se, para aquele período, a comprovação do feriado local no ato de interposição. Como o prazo recursal findou em 27/11/2023 e a comprovação não foi feita no ato, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S/A; Agravante: OUTROS; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recurso interposto antes de sua vigência
  2. 2 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais na análise de atos processuais praticados antes da lei nova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 29/11/2023, antes da vigência da Lei 14.939/2024; pela legislação e pela Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, aplica-se a norma vigente ao tempo da prática do ato, exigindo-se, para aquele período, a comprovação do feriado local no ato de interposição. Como o prazo recursal findou em 27/11/2023 e a comprovação não foi feita no ato, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.