AREsp 2543350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: ÁUREA LÚCIA FERREIRA DA COSTA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Comprovação De Tempestividade

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Parties

ÁUREA LÚCIA FERREIRA DA COSTA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação posterior de suspensão do expediente forense
  3. 3 interpretação e aplicação do artigo 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno