AREsp 2671791 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada no ato de interposição comprovação idônea de suspensão do prazo (feriado local ou indisponibilidade do sistema), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANAINA KADJA SILVA PITANGA; Agravante: PAULO ROBERTO BLASKOISKI; Autor: EDUARDO MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Indenizatória, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Indenizatória Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANAINA KADJA SILVA PITANGA

Agravante

PAULO ROBERTO BLASKOISKI

Agravante

EDUARDO MACHADO NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação de quais datas não constituem feriados nacionais e consequente ônus de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada no ato de interposição comprovação idônea de suspensão do prazo (feriado local ou indisponibilidade do sistema), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente