AREsp 2736433 - DECISAO

AREsp 2736433 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO PEREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.