AREsp 2723086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 30.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 22.02.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AIRES ROBERTO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

AIRES ROBERTO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 30.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 22.02.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça