AREsp 2727398 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 04.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIS GONZAGA ALVES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIS GONZAGA ALVES TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
- 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 04.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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