AREsp 2725651 - DECISAO

AREsp 2725651 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça