AREsp 2717406 - DECISAO

AREsp 2717406 - DECISAO

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque persistiu vício de representação processual, vez que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não sendo possível suprir tal vício; aplicam-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do Agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Irregularidade na representação processual: procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque persistiu vício de representação processual, vez que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não sendo possível suprir tal vício; aplicam-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.