AREsp 2736372 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido protocolado em data posterior à intimação do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido por intempestividade, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na hipótese de existência de honorários fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARSAL FERREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARSAL FERREIRA DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido protocolado em data posterior à intimação do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido por intempestividade, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na hipótese de existência de honorários fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...