AREsp 2616272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada.

Parties
Agravante: MANOEL PEREZ PRETEL; Autor: RICARDO ALEXANDRE GURRARO; Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Cpc/15

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREZ PRETEL

Agravante

RICARDO ALEXANDRE GURRARO

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/15 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.