AREsp 2590049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, e não apresentou prova idônea do alegado erro do sistema eletrônico (apresentando apenas um print sem vinculação ao processo), de modo que o recurso revelou-se manifestamente intempestivo e não pudesse ser regularizado posteriormente.

Parties
Agravante: JANICE GUIMARAES DE SOUSA; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Erro De Sistema Eletrônico, Justa Causa, Contagem De Prazos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Forense Comprovação No Ato De Interposição Erro De Sistema Eletrônico +2 more

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Parties

JANICE GUIMARAES DE SOUSA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, e não apresentou prova idônea do alegado erro do sistema eletrônico (apresentando apenas um print sem vinculação ao processo), de modo que o recurso revelou-se manifestamente intempestivo e não pudesse ser regularizado posteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.