AREsp 2631930 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal vício é insanável e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não afasta o ônus probatório, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: IVO PAULO BRAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Processo Judicial Eletrônico (pje), Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Processo Judicial Eletrônico (pje) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

IVO PAULO BRAUN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de suspensão do expediente forense (feriado local) é admitida para sanar intempestividade
  2. 2 se a data informada pelo sistema eletrônico (PJe) exime a parte do ônus de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal vício é insanável e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não afasta o ônus probatório, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.