AREsp 2722352 - DECISAO

AREsp 2722352 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA DE ARAUJO ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNA DE ARAUJO ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se