AREsp 2731151 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.10.2023 e interposição em 23.11.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ALOK & AUDIOMIX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALOK & AUDIOMIX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.10.2023 e interposição em 23.11.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.