AREsp 2725806 - DECISAO

AREsp 2725806 - DECISAO

O recurso não é conhecido por estar interposto fora do prazo legal e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanado o vício quando a parte foi regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NIVIA NELI STRUCKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento (representação Processual), Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento (representação Processual) Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NIVIA NELI STRUCKER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por estar interposto fora do prazo legal e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanado o vício quando a parte foi regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...