AREsp 2526049 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...