AREsp 2721623 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições processuais citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de fixação anterior.

Parties: Recorrente: ANA RACHEL DE OLIVEIRA DANTAS DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ANA RACHEL DE OLIVEIRA DANTAS DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos processuais previstos no CPC
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.