RMS 74388 - DECISAO

RMS 74388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC) e por ser o meio processual inadequado contra decisão monocrática, cabendo agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Não Cabimento De Recurso Ordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Não Cabimento De Recurso Ordinário

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Parties

FUNDAÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de manejo de Agravo Interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC) e por ser o meio processual inadequado contra decisão monocrática, cabendo agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.