AREsp 2716836 - DECISAO

AREsp 2716836 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FARLEY ZIBETTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FARLEY ZIBETTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.