AREsp 2357023 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a agravante não comprovou tal circunstância quando do protocolo, Corpus Christi não é feriado nacional e a prova posterior não é admitida, salvo a exceção restrita e temporally modulada quanto à segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: MARIA ANGELITA APARECIDA RIBEIRO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELITA APARECIDA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para sanar intempestividade do recurso interposto sob vigência do CPC/2015
  2. 2 Qual o alcance da decisão proferida no REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem subsequente quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi e outros dias citados são considerados feriados nacionais dispensando comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a agravante não comprovou tal circunstância quando do protocolo, Corpus Christi não é feriado nacional e a prova posterior não é admitida, salvo a exceção restrita e temporally modulada quanto à segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade